Adoção simples averbada anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registrado menor à época. Certidão de nascimento. Critérios para expedição.

Foi solicitada certidão de nascimento de pessoa que antes da maioridade foi adotada por escritura pública.

Como expedir a certidão?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplina a adoção de crianças e adolescentes. Na forma dessa lei, o vínculo da adoção constitui-se atualmente por sentença judicial, inscrita no Registro Civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão, consignando-se na inscrição o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

Ressalte-se, no entanto, que o revogado Código de Menores (Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979), previa a colocação em família substituta também pela forma de adoção simples (artigo 17, inciso IV).

Referida modalidade de adoção, admitida para menores em situação irregular, dependia de autorização judicial e, no mais, era regida pela lei civil. No requerimento o interessado deveria indicar os apelidos de família a serem utilizados pelo adotado, os quais deveriam constar do alvará e da escritura, para averbação no registro de nascimento do menor (artigos 27 e 28).

Tal diploma legal também disciplinava a adoção plena, que atribuía a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. A sentença concessiva da adoção plena tinha efeito constitutivo e era inscrita Registro Civil mediante mandado, vedado o fornecimento de certidão, consignando-se na inscrição o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes (artigos 29 e 35).

Ou seja, na sistemática anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores estavam sujeitos às modalidades de adoção simples e plena.

A adoção simples do menor era formalizada por escritura pública (Código Civil anterior, artigo 375), limitando-se ao adotante e ao adotado o parentesco resultante da adoção (artigo 376).

Feitos os necessários esclarecimentos de cunho histórico, entende-se que a certidão de pessoa adotada por escritura pública antes da maioridade, na forma da legislação anterior, deve ser expedida na forma de breve relatório, consignando apenas o nome dos adotantes ou do único adotante, com a omissão do nome dos genitores e avós.

Excepciona-se apenas o caso de adoção unilateral com a preservação do vínculo com o outro genitor, hipótese em que será exarado o nome do adotante e do genitor com quem os vínculos foram mantidos.

Tais regras decorrem da Lei de Registros Públicos, segundo a qual sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, anotando a alteração na própria certidão e mencionando a observação de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo” (artigo 21 e parágrafo único).

Quanto aos nomes de avós constantes do teor original do registro, cumpre ressaltar que a omissão não só é conveniente para evitar erros quanto à identidade dos adotantes, como também é necessária, em decorrência da omissão ao nome dos pais.

Não se aplica a esses casos o item 47.4 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que exige obrigatoriamente a expedição de certidão de inteiro teor nos casos em que constar averbação de adoção simples efetivada após a vigência da Lei 8.069/90 e antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, para que possa ser reconhecida de imediato a real situação de parentesco do adotado.

Isto porque o item das Normas de Serviço se restringe às adoções simples posteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, adoções após a maioridade do registrado.

Quer saber mais

sobre o revogado Código de Menores?

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L6697.htm

sobre o Código Civil anterior?

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm

Marcelo Velloso dos Santos

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos do Jordão

Reinaldo Velloso dos Santos

Tabelião, autor do livro “Registro Civil das Pessoas Naturais”

Novembro/2008

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