Autorização para casamento de menor púbere. Suspensão do poder familiar em relação a um dos genitores. Desnecessidade de autorização do genitor suspenso.

Usuários comparecem na Unidade de Serviço a fim de requerer a habilitação para o casamento. A pretendente, com 16 anos de idade, encontra-se acompanhada somente de sua genitora, a qual consente com o casamento, informando, entretanto, que seu genitor encontra-se preso, tendo sido condenado criminalmente a pena de 20 anos de prisão.

Deve ser exigido o consentimento do genitor para a habilitação para o casamento?

O procedimento de habilitação para o casamento é procedimento preliminar à celebração do matrimônio que tem como uma de suas fundamentais finalidades verificar a capacidade dos nubentes para o ato, a qual é adquirida aos dezesseis anos de idade, sendo exigida autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, nos termos do artigo 1.517 do Código Civil; excepcionalmente, permite-se o casamento de quem ainda não alcançou a referida idade núbil, no caso de gravidez (artigo 1.520), mediante alvará judicial (Lei 8.069/1.990, artigo 148, parágrafo único, “c”). A outra hipótese contemplada no artigo 1.520 do Código Civil, de suplementação de idade para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal, há de ser considerada insubsistente, tendo em vista a derrogação, pela Lei 11.106/2005, dos incisos VII e VIII, do artigo 107, do Código Penal, relativos à extinção da punibilidade em decorrência do casamento. Frise-se, neste passo, que o consentimento para o casamento não pode ser deferido em termos gerais, devendo ser específico para o filho contrair casamento com determinada pessoa.

O consentimento para o casamento é corolário do poder familiar, conjunto de poderes e, especialmente, deveres, a cargo dos pais, quanto à pessoa e bens dos filhos menores, sendo indelegável o seu exercício. Decorre esse poder, por seu turno, do princípio constitucional da paternidade responsável (Constituição Federal, artigo 226, § 7º).

Por derivar do poder familiar, desnecessário o consentimento para o casamento por parte dos genitores que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, abrangendo, inclusive, a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.637 do Código Civil, qual seja, de que se suspende o exercício do poder familiar ao genitor condenado por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Destarte, no caso apresentado, não há de se exigir o consentimento do genitor preso, condenado criminalmente a pena de 20 anos de prisão, considerando essa hipótese de suspensão do poder familiar, ex vi legis. No entanto, o registrador deverá adotar as cautelas para verificar o implemento das condições legalmente previstas, quais sejam, de condenação criminal, transitada em julgado, a pena de mais de dois anos de prisão, a ser comprovada mediante apresentação de certidão do processo criminal, a ser juntada no processo de habilitação para o casamento, sendo conveniente, outrossim, que se reduza a termo declaração nesse sentido da pretendente e de sua genitora.

Por fim, relativamente ao regime de bens a ser adotado, não se trata de hipótese de obrigatória adoção do regime da separação de bens, considerando não ser necessário qualquer suprimento judicial de consentimento, vigendo o princípio da liberdade de escolha do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 1.639 do Código Civil.

Quer saber mais:

Sobre a Convenção sobre consentimento para casamento, idade mínima para o casamento e registro de casamento?

http://www2.mre.gov.br/dai/casamento.htm

Sobre legislação federal?

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03

Marcelo Velloso dos Santos

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos do Jordão

Thiago Lobo Bianconi

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Junqueirópolis

Março/2010

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