Casamento. Suplementação de idade. Autorização dos genitores.

Usuários comparecem na Unidade de Serviço a fim de requerer a habilitação para o casamento, apresentando a documentação necessária, inclusive alvará judicial de suplementação de idade para o casamento em favor da nubente, de 15 anos de idade. No entanto, os genitores da nubente não compareceram para autorizar o casamento, nem foi apresentado qualquer instrumento de autorização.

Deve ser exigido o consentimento dos genitores para a habilitação para o casamento ou tal providência é desnecessária, tendo em vista o alvará judicial de suplementação de idade?

O procedimento de habilitação para o casamento é procedimento preliminar à celebração do matrimônio que tem como uma de suas fundamentais finalidades verificar a capacidade dos nubentes para o ato, a qual é adquirida aos dezesseis anos de idade, sendo exigida autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, nos termos do artigo 1.517 do Código Civil; excepcionalmente, permite-se o casamento de quem ainda não alcançou a referida idade núbil, no caso de gravidez (artigo 1.520), mediante alvará judicial (Lei 8.069/1.990, artigo 148, parágrafo único, “c”). A outra hipótese contemplada no artigo 1.520 do Código Civil, de suplementação de idade para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal, há de ser considerada insubsistente, tendo em vista a derrogação, pela Lei 11.106/2005, dos incisos VII e VIII, do artigo 107, do Código Penal, relativos à extinção da punibilidade em decorrência do casamento.

No entanto, cumpre salientar que a suplementação de idade não se confunde com o suprimento de consentimento, tendo cada qual uma finalidade distinta. O suprimento do consentimento consiste na autorização judicial para que um menor em idade núbil possa se casar, considerando uma injusta denegação do consentimento por qualquer representante legal. A suplementação de idade, por seu turno, consiste na autorização judicial para que um menor que não tenha atingido a idade núbil possa se casar, o que somente é possível, hodiernamente, na hipótese de gravidez; o absolutamente incapaz, nessa hipótese, relativamente aos atos concernentes ao casamento autorizado judicialmente, é equiparado ao menor em idade núbil.

Dessa forma, considerando a referida distinção entre ambos os institutos, há de se concluir ser necessária, em princípio, a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, na hipótese de suplementação de idade, salvo se o alvará judicial expressamente dispensar o consentimento dos representantes.

Em suma, no caso ora ventilado, em que o alvará judicial de suplementação de idade silencia a respeito, deve ser exigido o consentimento dos genitores, o qual, se injustamente denegado, poderá ser suprido. Ressalte-se, por fim, que tanto na hipótese de suplementação de idade quanto de suprimento de consentimento, é obrigatório o regime da separação de bens, nos termos do inciso III, do artigo 1.641 do Código Civil.

Quer saber mais:

Sobre a Convenção sobre consentimento para casamento, idade mínima para o casamento e registro de casamento?

http://www2.mre.gov.br/dai/casamento.htm

Sobre legislação federal?

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03

 

Marcelo Velloso dos Santos

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos do Jordão

Thiago Lobo Bianconi

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Junqueirópolis

Fevereiro/2009

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