Certidão em inteiro teor. Formas de expedição. Restrições à publicidade. Solicitação pelo próprio interessado. Obrigatoriedade nas hipóteses de adoções simples. Critérios para cobrança.

No que consiste a certidão em inteiro teor? Quais as formas de expedição? Há restrições à sua expedição, ainda que seja solicitada pelo próprio interessado? Há alguma hipótese de obrigatoriedade de expedição da certidão em inteiro teor? Como deve ser efetuada a cobrança das custas e emolumentos?

Os registros públicos surgiram da necessidade social de segura conservação de dados relativos a fatos ou atos, que possam ser facilmente localizados por quem os queira conhecer, com o atributo da autenticidade, sendo-lhes essencial, assim, a nota da publicidade, de utilidade jurídico-social indiscutível. Dessa forma, o registro civil das pessoas naturais, uma das espécies de registros públicos, confere publicidade ao estado, individual, familiar e político, das pessoas naturais, conjunto de atributos que individualizam a pessoa na sociedade.

Como corolário dessa necessidade social, os Oficiais de Registro são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido e fornecer às partes as informações solicitadas, sem informar o motivo ou interesse do pedido (Lei 6.015/1973, artigos 16 e 17), sendo parte legítima qualquer pessoa para requerer certidão, não cabendo ao registrador analisar qualquer aspecto no que concerne à legitimidade. No entanto, para o fornecimento de informações a lei faz menção às partes e não a qualquer pessoa, cabendo ao registrador aferir se o interessado é parte legitimamente interessada para o fornecimento de informações, seja de forma verbal, como também por qualquer meio, inclusive o eletrônico.

Nos termos do artigo 19 da Lei 6.015/1973, as certidões podem ser expedidas em inteiro teor, em relatório ou por quesitos, sendo de até cinco dias o prazo para expedição em todos os casos. A certidão em inteiro teor, que pode ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico, a critério do oficial de registro, é uma transcrição de tudo o que consta do assento e à sua margem, como as anotações e averbações. Frise-se que a utilização do meio reprográfico permite a reprodução fidedigna, evitando a ocorrência de erros na transposição do assento para a certidão.

Entretanto, a publicidade há de ser limitada em alguns casos, sob pena de invadir a esfera de intimidade das pessoas, existindo, assim, limitação ao fornecimento de informações de cunho pessoal, em consonância com direitos fundamentais consagrados nos incisos X (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas) e XXXIII (direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado), do artigo 5º da Constituição Federal, e com fundamento no vetor constitucional consubstanciado no artigo 227, § 6º, que assegura aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A legislação ordinária, de forma mais pormenorizada, estabelece restrições à publicidade. Nas certidões não se mencionará a circunstância de ser legítima ou não a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado ou em virtude de determinação judicial (artigo 19, § 3º da Lei 6.015/1973 e item 47.2); será necessário despacho judicial nas hipóteses dos artigos 45 (averbações de legitimação de filhos feitas antes da Constituição Federal de 1988), 57, § 7º, e 95, parágrafo único (legitimações adotivas feitas antes da Lei 8.069/1990) da Lei 6.015/1973 (artigo 18 da Lei 6.015/1973 e item 47.3); não constará nenhuma observação sobre a inscrição da sentença de adoção (artigo 47, § 3º da Lei 8.069/1990); não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal, não devendo constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, ressalvadas autorizações e requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado (artigo 6º da Lei 8.560/1992 e item 47.3).

No entanto, sendo a certidão ou a informação solicitada pelo próprio interessado, nada impede o seu pronto fornecimento, independentemente de autorização judicial, salvo no caso de adoção, em que a lei proíbe expressamente informação sem autorização judicial. Essa interpretação decorre do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, tendo em vista que tais disposições asseguram o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, balizando a interpretação do artigo 6º e parágrafos da Lei 8.560/1992. A despeito da razoável interpretação ora defendida, não há uniformidade de entendimento pelos Oficiais de Registro e pelo Poder Judiciário. Interpretando em sentido diverso, no sentido de ser exigível autorização judicial, ainda que a certidão tenha sido solicitada pelo próprio interessado, a decisão proferida pelo Juiz da Segunda Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado de São Paulo nos autos do Processo 100.09.136301-5.

As divergências interpretativas reclamam a manifestação da Corregedoria Geral da Justiça sobre o tema, uniformizando, assim, o entendimento em todas as Unidades de Serviço.

Importante rememorar que o item 47.4 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo dispõe ser obrigatória certidão de inteiro teor nos casos em que constar averbação de adoção simples efetivada após a vigência da Lei 8.069/1990 e antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, para que possa ser reconhecida de imediato a real situação de parentesco do adotado. A despeito da mencionada redação, todas as adoções simples de pessoa adotada após a maioridade se sujeitam à regra, ainda que antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que essa lei em nada modificou o instituto de adoção simples de adultos, tendo simplesmente impedido essa forma de adoção para menores. Não obstante o item mencione certidão em inteiro teor, a certidão mencionando os elementos originários do registro com a transcrição da averbação de adoção atende à finalidade da norma.

Por fim, no que concerne à cobrança da certidão em inteiro teor, na hipótese de existirem averbações ou anotações à margem do assento, a cobrança deve se dar pela aplicação conjunta dos itens 10 e 12 da tabela, na hipótese de a certidão ser expedida por meio datilográfico, considerando que o mencionado item da tabela tem por finalidade remunerar o oficial de registro pelo maior trabalho na transcrição das averbações e anotações. Interpretação em sentido diverso poderia conduzir, em um caso concreto, ao resultado absurdo de as custas e emolumentos de uma certidão em inteiro teor serem menores que as de uma certidão em breve relatório. Entretanto, em se tratando de certidão em inteiro teor expedida por meio reprográfico, razoável a interpretação no sentido de se cobrar somente com fundamento no item 10 da tabela, considerando inexistir um maior trabalho por parte do oficial em transcrever as averbações e anotações.

Quer saber mais:

Sobre a decisão proferida no Processo 100.09.136301-5 da Segunda Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado de São Paulo?

http://www.dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=3&nuDiario=536&cdCaderno=12&nuSeqpagina=2244

Marcelo Velloso dos Santos

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos do Jordão

Thiago Lobo Bianconi

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Junqueirópolis

Agosto/2009

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