Conversão da união estável em casamento. Óbito no curso do processo de habilitação. Possibilidade de registro. Anotação da conversão da união estável em casamento no assento de óbito.

Usuários requereram a conversão da união estável em casamento. Um dos conviventes, divorciado, no entanto, falece no curso do processo de habilitação.

É possível o registro da conversão da união estável em casamento? Quais as providências que concernem ao registro do óbito, especialmente quanto ao estado civil e a referência à conversão da união estável em casamento?

Para o equacionamento da questão ventilada, deve-se primeiramente rememorar o disposto no  §3º, do artigo 226, da Constituição Federal, o qual dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” (grifos desta transcrição). No entanto, em redação que denota descompasso com a norma constitucional que assegura a facilitação da conversão em casamento, especialmente no que se refere ao procedimento, o Código Civil, em seu artigo 1.726, estabelece que “a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil” (grifos desta transcrição). Em uma interpretação mais restritiva, entender-se-ia que o pedido deveria ser formulado judicialmente, sem qualquer facilitação procedimental. A despeito da mencionada redação, deve-se recordar que a Lei 9.278/1.996, em seu artigo 8º, previa que a conversão da união estável em casamento dar-se-ia por requerimento dos conviventes ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio, o que deve ser conciliado com a norma do Código Civil, interpretação essa consagrada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Capítulo XVII, item 87 e seguintes), considerando que o pedido deve ser formulado ao Oficial de Registro do domicílio dos conviventes, sendo necessário o encaminhamento do processo de habilitação ao Juiz Corregedor Permanente, salvo se tiver editado portaria nos moldes do item 66 do referido capítulo, estando atendida a norma do Código Civil. Assim, cumpre-se o vetor constitucional e as normas legais atinentes à matéria.

As Normas de Serviço referidas, considerando a necessária facilitação da conversão da união estável em casamento, dispõem nos subitens 87.3 e 87.4, que “estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio”, afastando qualquer solenidade ao dispor que “o assento (…) será lavrado no Livro “B”, exarando-se o determinado no item 81 deste Capítulo, sem a indicação da data da celebração, do nome e assinatura do presidente do ato, dos conviventes e das testemunhas (…)” (grifos destas transcrições).

Tendo em vista essa facilitação, reconhece-se que a formulação do requerimento por ambos os conviventes é bastante para retratar a manifestação de vontade de converter a união estável em casamento, sendo desnecessária a assinatura do assento pelos conviventes e testemunhas, sendo subscrito somente pelo Oficial de Registro como ato de ofício. No mesmo sentido, de manifestação do consentimento antes da habilitação, o Código Civil disciplina o registro do casamento religioso para efeitos civis com habilitação posterior em seu artigo 1.516, § 2º e o casamento nuncupativo em seus artigos 1.540 e 1.541.

Considerando o exposto, possível o registro da conversão da união estável em casamento ainda que qualquer convivente venha a falecer no curso do processo de habilitação. Nesse sentido, a decisão com efeito normativo exarada no Processo CG 747/2004, pela qual foi aprovado o parecer do Juiz Auxiliar da Corregedoria José Antônio de Paula Santos Neto.

No que se refere ao registro de óbito do convivente, a orientação mais razoável é consignar o estado civil do convivente anteriormente à conversão da união estável em casamento, que, no presente caso concreto, é divorciado, mencionando-se igualmente o nome da cônjuge anterior e  os dados do registro de casamento, elementos obrigatórios do registro de óbito, nos termos dos itens 3º e 4º, do artigo 80, da Lei 6.015/1.973, sendo conveniente mencionar a existência do pedido de conversão de união estável em curso, com referência à data do requerimento. Ao ser autorizado o registro da conversão da união estável em casamento, considerando a peculiaridade do caso, deve ser efetuada a anotação da conversão da união estável em casamento no assento de óbito, sem prejuízo da anotação do óbito no assento da conversão da união estável em casamento, não se tratando, assim, de ato averbatório. Nesse sentido, também a referida decisão com efeito normativo. Idêntica solução deve ser dada nos casos de casamento nuncupativo em que houve o falecimento do contraente antes do registro do casamento.

Quer saber mais:

Sobre a decisão com efeito normativo exarada no Processo CG 747/2004?

LINK 1

Marcelo Velloso dos Santos

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos do Jordão

Thiago Lobo Bianconi

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Junqueirópolis

Maio/2009

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