Reconhecimento de Firma por Autenticidade. Menor Púbere. Desnecessidade de Assistência.

Menor entre 16 e 18 anos de idade e ainda não emancipado comparece para fins de reconhecimento de firma por autenticidade em autorização de transferência de veículo.

Exige-se a assistência de seus pais para o ato notarial?

O reconhecimento de firma, ainda que por autenticidade, apresenta características diversas dos atos notariais de escrituras públicas e procurações. Enquanto nestes compete ao tabelião mencionar o reconhecimento da identidade e capacidade das partes (Código Civil, artigo 215, § 1

º, inciso II), naquele o tabelião apenas emite declaração de que a firma foi aposta em sua presença, tornando autêntico o documento (Código de Processo Civil, artigo 369).

Assim, no caso de documento assinado por menor púbere, cabe ao tabelião apenas identificar aquele que se apresenta para o ato e certificar que a assinatura foi aposta no documento, sendo descabida a exigência de presença do assistente.

Nesse sentido, o parecer em caráter normativo da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, nos autos do Processo CG nº 1.573/98, onde ficou consignado que:

“O reconhecimento de firma, como parece inegável, apenas certifica que a assinatura foi comparada aos padrões gráficos previamente depositados e arquivados com o tabelião de notas e que sua semelhança foi reconhecida. Do mesmo modo, em se tratando de reconhecimento autêntico, fica certificado que a firma foi lançada, por pessoa identificada, diante do tabelião ou de escrevente por ele autorizado. Evidentemente, o reconhecimento de firma, que é um ato notarial voltado somente ao reconhecimento da semelhança ou da autenticidade de uma assinatura, não valida ou invalida o ato jurídico aonde a assinatura tiver sido lançada. Se o incapaz compareceu irregularmente no ato jurídico, o reconhecimento de firma não convalidará o ato. Daí porque não há como exigir-se, para o reconhecimento de firma, seja o menor púbere assistido na forma da lei. Com a notícia de que a matéria tem sido objeto de interpretações divergentes pelos delegados do serviço notarial, cumpre seja ela esclarecida, para merecer tratamento uniforme em todas as unidades do serviço. Daí por que a proposta é no sentido de que seja este publicado, com caráter normativo, a fim de que fique estabelecido que o reconhecimento de firma dos menores púberes, quer seja por semelhança ou autenticidade, não depende de comparecimento do menor assistido por seu representante legal.”

Portanto, não se deve exigir a presença dos pais assistindo o menor, nem mesmo para o ato de abertura da ficha padrão. A verificação da necessidade de assistência competirá ao destinatário do documento, como a repartição de trânsito no caso em questão.

Nada impede, contudo, que o tabelião oriente a parte sobre a necessidade de participação do assistente do menor púbere, como decorrência do dever de orientar as partes sobre o ato notarial praticado.

Quer saber mais

sobre transferência de veículos?

http://www.detran.sp.gov.br

sobre a íntegra da decisão no Processo 1.573/98?

http://www.arpensp.org.br/questoes

Marcelo Velloso dos Santos

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos do Jordão

Reinaldo Velloso dos Santos

Tabelião, autor do livro “Registro Civil das Pessoas Naturais”

Junho/2008

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