Casamento de brasileira com estrangeiro em repartição consular estrangeira no país. Transcrição no Registro Civil. Impossibilidade.

Oficial de Registro recebe requerimento de traslado de casamento de brasileira com estrangeiro realizado no Consulado do Equador em São Paulo.

Pode-se trasladar o assento no Livro E?

O artigo 1.544 do Código Civil prevê o registro de casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro. Na mesma esteira, o artigo 32 e § 1º da Lei 6.015/1973 disciplinam o traslado de assento de casamento de brasileiros em país estrangeiro. Assim, prevê a legislação apenas a transcrição de casamento de brasileiro no exterior.

E não poderia ser de outra forma.

Isto porque a lei registrária prevê expressamente que a habilitação de casamento será feita perante o oficial de registro do distrito de residência de um dos nubentes (Lei 6.015/1973, artigo 67), com a necessidade de afixação e registro do edital na circunscrição de residência do outro nubente (§ 4º).

A única exceção para o casamento perante autoridade estrangeira no país é a prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942), segundo o qual: “O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.”

Ou seja, apenas nessa hipótese excepcional admite o ordenamento jurídico pátrio que um casamento seja celebrado em nosso país por autoridade consular alienígena.

Mas, em sendo um dos nubentes brasileiro, aplica-se a regra geral de casamento na forma do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, sob pena de ofensa à soberania nacional.

Dessa forma, o ato não pode ser trasladado no Livro E. O fundamento é o artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil, combinado com o artigo 7º, § 2º, da mesma lei.

Ao registrador caberá apenas recomendar ao casal que eventualmente promova a conversão de união estável em casamento ou então contraia matrimônio perante a autoridade competente após o necessário processo de habilitação.

Quer saber mais

sobre a Lei de Introdução ao Código Civil?

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm

Marcelo Velloso dos Santos

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos do Jordão

Reinaldo Velloso dos Santos

Tabelião, autor do livro “Registro Civil das Pessoas Naturais”

Abril/2008

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