Habilitação de Casamento. Noivo Domiciliado no Exterior. Desnecessidade de Publicação de Edital de Proclamas Alhures.

Em processo de habilitação de casamento, o noivo declarou ser domiciliado no exterior.

Há necessidade de publicação do edital de proclamas em jornal do país de domicílio do noivo?

Primeiramente, cumpre consignar que na hipótese de um dos nubentes residir em circunscrição distinta daquela onde foi iniciado o processo de habilitação de casamento, uma via adicional do edital de proclamas deve ser entregue aos interessados para que seja providenciado o registro, afixação e eventual publicação, se houver veículo de imprensa na localidade (Lei 6.015/1973, artigo 67, § 4º, combinado com o artigo 1.527 do Código Civil).

Findo o prazo de afixação sem oposição de nenhum impedimento, compete ao oficial dessa outra circunscrição a expedição de certidão de trâmite, mencionando a adoção de todas as providências acima mencionadas e do decurso do prazo sem oposição.

Ora, a publicação em jornal é apenas uma das etapas observadas pelo oficial da circunscrição de residência do outro nubente. E, como visto, pode até mesmo deixar de ser adotada, caso inexista jornal local.

Ademais, tais formalidades são previstas na lei brasileira, não havendo a possibilidade de imposição à autoridade estrangeira de uma regra procedimental da lei pátria.

Nesse contexto, dispõe o artigo 7º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942) que: “Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.”

Diferente seria o procedimento se o ordenamento pátrio contivesse previsão similar à legislação portuguesa, que prevê a afixação do edital no Consulado da área de residência do nubente.    

Assim, no caso de residência de um dos nubentes no exterior, dispensa-se a publicação de editais de proclamas alhures.

Por fim, cumprir consignar que, na hipótese da lei estrangeira exigir tal providência para o reconhecimento da validade do ato, caberá aos próprios nubentes providenciar tal publicação, à vista de outra via do edital de proclamas, entregue para tal finalidade.

E, em todos os casos de domicílio de um dos noivos no exterior, nada impede que facultativamente providenciem a publicação do editais de proclamas em jornal de circulação local, já que medida adequada à ampla publicidade do ato, que é um princípio adotado por nosso sistema registrário.

Quer saber mais

Sobre a habilitação para o casamento em Portugal?

http://www.dgrn.mj.pt/casar/inic_cas.asp

Marcelo Velloso dos Santos

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos do Jordão

Reinaldo Velloso dos Santos

Tabelião, autor do livro “Registro Civil das Pessoas Naturais”

Agosto/2008

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