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Resolução CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM nº 2.013, de 16.04.2013 – D.O.U.: 09.05.2013. Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga … Continuar lendo →

Processo 0040892-25.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – C. G. da J. e outro – VISTOS. Por intermédio da Portaria no 02/12-TN, editada por esse Juízo, instaurou-se processo administrativo contra o 26º Tabelião de Notas … Continuar lendo →

PROCESSO Nº 2010/92933 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça publica, para conhecimento geral, Comunicado CG nº 130/2013 e o Provimento nº 26 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. COMUNICADO CG Nº 130/2013 A CORREGEDORIA … Continuar lendo →

Processo 0041915-06.2012.8.26.0100 – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil – Registro Civil das Pessoas Naturais – Luiz Antonio Fonseca Ribas – Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por Luiz Antônio Fonseca Ribas, em que pretende a retificação … Continuar lendo →

PROCESSO Nº 2013/4776 – ITANHAÉM/SP – VIRGÍNIA VIANA ARRAIS A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, na íntegra, para conhecimento geral, o requerimento do Exmo.Sr. Desembargador Presidente da Comissão do 8º Concurso de Outorga de Delegações Extrajudiciais e os rr. parecer … Continuar lendo →

(PARECER 61/13 –E) NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – REGISTRO CIVIL – EXAME DAS SUGESTÕES APRESENTADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 41/2012 – MINUTA DE PROVIMENTO DE ATUALIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO XVII DO TOMO II. … Continuar lendo →

Processo 0016432-37.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – M. R. de S. e outro – Vistos. A inicial busca abrandamento do rigor formal, no sentido de dispensa de proclamas. Sucede que referido incidente deve ser … Continuar lendo →

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ n° 28, de 08.02.2013 – D.J.: 08.02.2013. Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco … Continuar lendo →

Processo 0022337-91.2011.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – A. de S. A. – VISTOS. Alta de Souza Alves, qualificada na inicial, ajuizou pretensão rotulada de Declaração Judicial de Morte Presumida, para obter tutela judicial no … Continuar lendo →

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. I. Pedido de alteração do registro de nascimento para a adoção, pela companheira, do sobrenome de companheiro, com quem mantém … Continuar lendo →